Recém-criada, reforma trabalhista provoca diversas polêmicas

A nova legislação trabalhista entrou em vigor no último sábado, e algumas medidas colocadas em prática nesses cinco dias já vêm provocando discussões acaloradas nas redes sociais e nos meios jurídicos. O principal questionamento é quanto à remuneração mínima do trabalhador intermitente e as regras de feriado para quem faz a jornada 12h/36h.

Uma das maiores polêmicas gira em torno do sistema intermitente, introduzido na legislação pela reforma. Antes mesmo da lei vigorar, uma franquia de fast-food anunciou vagas para trabalho intermitente com remuneração menor que R$ 5 por hora trabalhada. Nas redes, internautas compararam a vaga com a escravidão.

O advogado trabalhista Thiago Carvalho explica que o valor, apesar de baixo, está dentro do permitido, uma vez que por esse modo de contrato se leva em conta o salário mínimo por hora.

“A pessoa vai receber de forma proporcional a quantidade de horas que trabalhou, sendo que não pode receber menos que o salário-hora mínimo. Cabe ressaltar que as relações desse contrato são mais flexíveis, permitindo que a pessoa tenha outros vínculos”, comenta

COMPENSAÇÃO

A alteração na regra de feriados também gerou questionamentos. Na véspera das mudanças entrarem em vigor, um hospital da cidade de São Paulo divulgou um comunicado aos trabalhadores de jornada 12h/36h, afirmando que os feriados serão considerados dias normais de trabalho, não dando direito a folga nem a remuneração em dobro.

De acordo com a advogada trabalhista Juliana Paes Andrade, como esses profissionais já vão folgar no dia seguinte, já haveria a compensação, segundo a nova lei. “A escala 12h/36h é uma jornada diferenciada. Não é que a folga vai acabar, ela já existe. O que muda é que antes se pagava em dobro pelo trabalho no feriado, agora não mais”, explica.

Outra mudança debatida é sobre a obrigatoriedade de quem perder uma ação na Justiça ter que pagar as custas processuais, de perícia e os honorários advocatícios. A primeira decisão nesse sentido já foi emitida no sábado, mesmo dia em que entrou em vigor a lei. Um juiz de Ilhéus (BA) determinou que um trabalhador pague R$ 8,5 mil por ter perdido a causa. “Esse é um alerta para o perigo de se judicializar sem responsabilidade”, avalia o advogado trabalhista Adriesley Esteves de Assis.

O fracionamento das férias também tem gerado polêmica. Segundo especialistas, a alteração só pode ocorrer se houver acordo entre as partes. “A permissão vai facilitar bastante o gerenciamento das demandas sazonais das empresas. Hoje lidamos com situações, em alguns cargos e funções, em que é muito difícil não ter aquele funcionário durante 30 dias corridos”, destaca o presidente do Conselho de Administração (CRA-ES), Hércules Falcão.

Já no campo jurídico, o debate é sobre para quem vale a nova lei. Na avaliação da advogada Juliana Paes Andrade, deve se levar em consideração as divisões da reforma. “O direito processual, que é a forma que o processo vai correr na Justiça, já está em vigor para todos. Já o direito material, que diz respeito ao direito do trabalhador, vai valer para novos contratos e aditivos”, opina.

Trabalho intermitente: Uma franquia anunciou vagas para trabalho intermitente com pagamento de R$ 4,45 por hora de trabalho. Nessa modalidade, o trabalhador recebe pela hora trabalhada.

O anúncio era para 5 horas, apenas aos sábados e domingos. A remuneração total será de R$ 178 se a pessoa trabalhar quatro fins de semana por mês.

Jornada 12h/36h: Um hospital da cidade de São Paulo publicou um aviso na última sexta-feira dizendo que com a nova lei “o feriado trabalhado será considerado dia normal de trabalho, não dando mais direito a folga ou a remuneração em dobro”. A medida vale para funcionários que cumprem a jornada 12h/36h. Como folgam 36 horas, pela reforma, não poderão mais receber valores extras por trabalhar em feriados nem tirar outra folga por isso.

Ação perdida: No primeiro dia com a reforma em vigor, um juiz do Trabalho em Ilhéus, na Bahia, condenou um trabalhador que perdeu uma ação a pagar R$ 8,5 mil pelas custas do processo, das perícias e honorários advocatícios. Pela nova lei, quem perder o processo terá que pagar por ele, seja a empresa ou o empregado.

Parcelamento de férias: Companhias telefônicas de abrangência nacional já sinalizaram que irão aderir a pontos da reforma, como o parcelamento de férias, o que causou polêmica em sindicatos. Pela nova lei, as férias podem ser dividas em até três períodos se houver acordo.

Validade: Juízes, promotores e advogados do Trabalho têm questionado para quem vale as regras. Há quem defenda que só vale para novos contratos. Outros afirmam que vale para todos, desde que seja assinado um aditivo.

 

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